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LANÇAMENTO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES

1. O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

2. O CÓDIGO DE TRÂNSITO E SUA APLICAÇÃO

3. APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CÓDIGO – Vias Públicas e Privadas

4. A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO TRÂNSITO

5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  • 5.1. Princípio da legalidade
  • 5.2. Princípio da impessoalidade
  • 5.3. Princípio da moralidade
  • 5.4. Princípio da publicidade
  • 5.5. Princípio da eficiência

6. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

  • 6.1. Competência
  • 6.2. Finalidade
  • 6.3. Forma
  • 6.4. Motivo
  • 6.5. Objeto

 7. CONCEITO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

  • 7.1. Autuação
  • 7.2. Preenchimento do Auto de Infração
  • 7.3. Competência para lavratura do Auto de Infração de Trânsito
  • 7.4. Tipificação da Infração
  • 7.5. Prontuário do Condutor e Assinatura do Infrator
  • 7.6. Campo Observações
  • 7.8. Responsabilização pela infração cometida

8. AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E AS PENALIDADES

  • 8.1. Retenção do veículo
  • 8.2. Remoção
  • 8.3. Recolhimento do CRLV ou CLA
  • 8.4. Recolhimento do documento de habilitação e da Permissão para dirigir
  • 8.5. Recolhimento do certificado de registro do Veículo (CRV)
  • 8.6. Transbordo do excesso de carga
  • 8.7. Realização do teste de dosagem de alcoolemia
  • 8.8. Recolhimento de animais
  • 8.9. Alterações legislativas acerca das medidas administrativas

9. FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS E CONDUTORES ESTRANGEIROS

  • RELAÇÃO DAS INFRAÇÕES
  • RESOLUÇÃO Nº 292, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
  • A HISTÓRIA DA LEI SECA NO BRASIL E ORIENTAÇÕES OPERACIONAIS
  • ANEXO I – TABELA DE VALORES REFERENCIAIS PARA ETILÔMETRO
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